Prazo acabou: onde estão as 900 vagas públicas de estacionamento nos prédios de Balneário Camboriú? 

O prazo para que 927 vagas públicas de estacionamento construídas nos prédios residenciais de Balneário Camboriú sejam abertas terminou no último sábado (25). Até agora, no entanto, ninguém sabe onde elas estão.

O secretário de Planejamento de Balneário Camboriú, vice-prefeito Carlos Humberto Metzner Silva, disse que a orientação é para que os fiscais comecem a verificar quem se adequou às regras. Mas ele ainda não sabia, na segunda-feira (27), que o prazo havia expirado.

Um decreto, emitido no dia 27 de setembro, deu 120 dias para os edifícios disponibilizarem as vagas. Os estacionamentos de uso público estão especialmente entre a Avenida Atlântica e a Avenida Brasil, onde é difícil encontrar uma vaga para deixar o carro.

O município emitiu o documento depois de ter sido cobrado pelo Ministério Público. O promotor Jean Forest conduz um inquérito que apura a disponibilidade das vagas – a investigação segue em curso.

Ocorre que o decreto traz as regras de funcionamento, mas não inclui punições para quem deixa de abrir o estacionamento ao público. O que o torna um instrumento inócuo, "para inglês ver". O secretário de Planejamento disse que as punições estão em estudo pela Procuradoria do município.

Lei tem uma década

Desde 2010, a lei que regulamenta a ocupação do solo em Balneário Camboriú exige que os prédios construídos nas áreas mais adensadas da cidade disponibilizem vagas públicas. É uma contrapartida à cidade pelo impacto dos empreendimentos.

Mas a exigência também traz vantagens para os empreendedores: o espaço não paga IPTU nem ISS, e quem usa solo criado tem 20% de desconto no que deveria pagar ao município.

Ocorre que a prefeitura não regulamentou o uso ao longo dos anos, nem fiscalizou se as vagas tinham sido disponibilizadas como manda a lei. Os prédios receberam Habite-se, ainda que muitos sequer tenham feito a entrada obrigatória para o estacionamento público, separada dos moradores.

Há casos em que as vagas públicas foram vendidas a moradores, como "vagas extras", e outros em que elas foram transformadas em espaço comercial.