O Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 10 de novembro a retomada do julgamento da ação que questiona a constitucionalidade das aposentadorias pagas aos ex-governadores de Santa Catarina e outros cinco estados. O processo foi movido pela Procuradoria Geral da República, em 2020.
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A ação estava paralisada desde junho, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Na última quarta-feira (25), ele devolveu o processo para que o julgamento seja retomado.
A relatora, ministra Carmen Lucia, votou pela inconstitucionalidade dos pagamentos, com suspensão das aposentadorias – mas sem ressarcimento aos cofres públicos dos valores que já foram pagos aos ex-governadores. Ela foi seguida por Alexandre de Moraes e Luiz Fux. O ministro Gilmar Mendes abriu divergência. Até o final do julgamento, previsto para 20 de novembro, os ministros podem alterar o voto.
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Em Santa Catarina, sete ex-governadores recebem aposentadorias de R$ 37 mil por mês. Na folha do Governo do Estado, são chamadas de “aposentadorias especiais” e correspondem a períodos de governo que vão de oito anos a apenas nove meses. É mais do que o salário do governador Jorginho Mello (PL), fixado em R$ 25 mil, e quase cinco vezes mais que o teto do INSS – o máximo que um trabalhador pode receber de aposentadoria. São mais de R$ 3 milhões por ano.
O benefício foi suspenso no Estado por uma PEC, proposta pelo deputado Padre Pedro (PT) e aprovada pela Alesc em 2017. Desde então, os governadores que deixam o cargo não têm mais direito à aposentadoria.
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No entanto, Eduardo Pinho Moreira (MDB), que deixou o governo em 2018, já tinha direito ao benefício por ter assumido o posto em 2006. Com isto, o primeiro ex-governador a deixar a Casa D´Agronômica sem a aposentadoria foi Carlos Moisés (Republicanos). Jorginho Mello também não terá aposentadoria especial quando deixar o cargo.