O novo Código Ambiental de Santa Catarina, que será votado pela Alesc nesta terça-feira (21) em meio ao pacotaço de projetos de fim de ano, esvazia o poder de fiscalização da Polícia Militar Ambiental. Entre as mudanças, a PM não poderá mais emitir autos de infração (multas) e nem embargos quando se deparar com áreas de desmatamento ilegal, por exemplo.
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Se o novo texto for aprovado como está, a PM passa a ser autorizada somente a notificar irregularidades, e o restante do processo é responsabilidade do Instituto do Meio Ambiente (IMA). Na prática, a mudança diminui a abrangência e a capilaridade da fiscalização ambiental em Santa Catarina. Especialistas ouvidos pela coluna classificaram a alteração como um desmonte.
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A bancada do PT apresentou uma emenda para suprimir do projeto a mudança na atuação da PM Ambiental, mas ela não foi aceita. O relatório diz que “em todas as audiências públicas” foi apontada necessidade da PM atuar de forma “alternativa” com “ênfase na segurança do campo” e “agindo na defesa da propriedade privada”, que não são atribuições diretas do grupamento. O relatório diz que o projeto buscou “harmonizar” a atuação da PM Ambiental a outras demandas.
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