O Senado vota hoje à tarde, em segundo turno, a PEC 13/2021, que libera estados e municípios de cumprir a obrigação legal de gastar pelo menos 25% do orçamento com educação. A medida vale para os anos de 2020 (de forma retroativa) e 2021, e serviria como salvaguarda para os gestores públicos que não alcançaram o mínimo constitucional escaparem das sanções legais. Mas abre um perigoso precedente.
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Em primeiro turno, a proposta passou por 57 votos a 17 – os três senadores catarinenses, Dario Berger (MDB), Esperidião Amin (PP) e Jorginho Mello (PL) votaram a favor. A principal justificativa do senador Marcos Rogério (DEM-RO), autor da PEC, é a crise econômica, o impacto que ela tem na arrecadação dos estados e municípios e as demandas específicas da pandemia, que exigiram concentrar recursos na saúde. Os gestores públicos que não conseguem cumprir o mínimo constitucional de gasto com educação estão sujeitos a punição, inclusive processos por improbidade administrativa. Por isso a PEC tem o apoio da maioria dos estados e lobby forte entre os prefeitos, preocupados com a prestação de contas.
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O mínimo constitucional é um instrumento legal que obriga os gestores a investir no que o Brasil e os brasileiros mais precisam – e não é diferente em meio à pandemia. Apesar das escolas terem permanecido fechadas fisicamente por um longo período, a educação continuou demandando investimentos, tanto em melhorias estruturais quanto no fornecimento de subsídios para que os estudantes tivessem acesso adequado às aulas remotas. Mas não foi o que aconteceu.
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Em Santa Catarina, por exemplo, os estudantes da rede estadual receberam pacotes de dados para estudar online só em fevereiro de 2021. A maioria das prefeituras sequer estabeleceu essa medida durante todo o período em que as escolas municipais permaneceram fechadas. Muitos professores arrecadaram celulares sem uso, com conhecidos, para emprestar aos alunos que não tinham como acessar as atividades remotas. Na base do improviso.
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A alimentação escolar, outro ativo fundamental para uma educação de qualidade, também teve falhas graves de fornecimento durante a pandemia. Em novembro, um levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) apontou que os kits enviados para as casas dos alunos não correspondiam ao que era oferecido nas merendas e não atendia às necessidades mínimas de nutrientes para cada faixa etária.
Apesar do imenso desafio, no ano de 2020 o Estado deixou de aplicar R$ 210,5 milhões na Educação, o equivalente a 1% do orçamento da Educação – o que fez com que as contas do governo Moisés fossem aprovadas com ressalvas no TCE. Para 2021, as regras mudaram e não será mais possível incluir nas contas os gastos com os salários dos inativos – as aposentadorias. Por isso o governo correu para aumentar o piso remuneratório dos magistério, mesmo sob risco de levar um “gancho” da Lei Complementar 173, que proibiu reajustes até 31 de dezembro.
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O cenário de Santa Catarina não é diferente do restante do país. O que falta para a educação não é verba, mas projeto a longo prazo, objetivo e atenção. Reduzir os investimentos não parece ser o caminho para melhorar esse quadro.
A PEC que vai à votação no Senado prevê que os estados e municípios compensem, em 2023, o que não conseguiram gastar em desde o ano passado. Para os especialistas em educação e em contas públicas, é grande o risco de abrir espaço para acabar de vez com o investimento mínimo, que virou uma pedra no sapato dos gestores. Seria um alívio na prestação de contas, e uma perda irreparável à educação brasileira.
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