O deputado federal Valdir Cobalchini (MDB) protocolou PEC que inclui as despesas de estados e municípios com a merenda escolar na conta dos gastos obrigatórios com Educação. A alimentação dos estudantes não é incluída na soma de 25% do orçamento que os gestores precisam destinar à Educação, segundo a Constituição Federal.
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O assunto é de interesse dos prefeitos e governadores, que muitas vezes não alcançam o mínimo constitucional de aplicação de verbas na Educação – apesar da necessidade constante de investimentos no setor no país – e têm as contas reprovadas pelos Tribunais de Contas.
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Na justificativa da PEC, o deputado diz que a mudança não alteraria o atual regime de financiamento da merenda escolar, que é compartilhado com o governo federal por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Hoje, estados e municípios já complementam os valores enviados pela União. O parlamentar argumenta que a mudança daria mais segurança jurídica, transparência e efetividade na aplicação de recursos.
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– Estou apontando que merenda escolar é essencial para os estudantes da educação básica e fundamental, por isso, precisa receber a atenção adequada do governo. Muitas crianças só fazem essa refeição no dia – complementa
Para que a PEC tramite no Congresso, Cobalchini precisa do apoio de um terço dos deputados na Câmara.
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