Parecer do Estado é contra projeto que transforma praia tomada pela Caixa em Balneário Camboriú em parque

Dois órgãos estaduais se manifestaram contrários à criação de um parque estadual na Praia de Taquarinhas, em Balneário Camboriú. Os pareceres, feitos pela gerência de Biodiversidade do Instituto do Meio Ambiente (IMA) e pela Secretaria de Estado da Fazenda, foram emitidos em resposta a um pedido de manifestação do deputado Onir Mocellin (PSL), relator do projeto de lei que transforma a área em parque na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo. O projeto é do deputado Ivan Naatz (PV).

O IMA alegou que a área, que é a última praia intocada de Balneário Camboriú e hoje pertence à Caixa Econômica Federal – foi tomada como garantia de um empréstimo bancário – está inserida em uma Área de Proteção Ambiental (APA), em zona de uso restrito, onde só são permitidas atividades de pesquisa e visitação. Assim, vê como desnecessária a desapropriação e a demarcação de um parque.

Já a Secretaria da Fazenda afirmou que não há prerrogativa legal para o Estado indenizar a Caixa, dona dos terrenos, por iniciativa parlamentar (o Legislativo não pode impor custos ao Executivo). Alegou, ainda, que a legislação que alterou o Código Estadual do Meio Ambiente, no ano passado, impede o Estado de desapropriar áreas para criação de novos parques, até que as reservas já criadas legalmente tenham as terras regularizadas – um processo que ainda não foi concluída.

Mocellin votou pela rejeição e arquivamento da proposta. Os deputados João Amin (PP) e Ana Paula da Silva, a Paulinha (PDT), pediram vistas ao projeto.