Para o Ministério Público, deputado que considera assédio “direito” da mulher não cometeu crime

A Procuradoria-Geral de Justiça de Santa Catarina arquivou a denúncia apresentada pelo jornalista, e presidente do PSOL em Florianópolis, Leonel Camasão, contra o deputado estadual Jessé Lopes (PSL), pelo episódio em que o parlamentar afirmou que o assédio “massageia o ego” e é um “direito” da mulher. Para o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), as falas do deputado não configuram incitação ou apologia aos crimes de assédio e importunação sexual, como sugeriu a representação.

A denúncia de Camasão foi a primeira a chegar ao MPSC, em janeiro. Nesta quarta-feira (5), outra representação foi feita pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim-SC), com o mesmo teor.

O arquivamento é assinado pelo subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Fábio de Souza Trajano, e pelo promotor de Justiça Cristian Richard Stahelin Oliveira. O texto afirma que a imunidade parlamentar não é prerrogativa absoluta – mas, no caso analisado, avalia que os comentários de Jessé Lopes não encaixam na descrição dos crimes sugeridos na representação.

“As publicações do parlamentar não contemplam, de forma assertiva e específica, o estímulo ao crime de importunação sexual, ou seja, o incentivo à prática de ato libidinoso contra alguém (mulher), sem a sua anuência, com o objetivo de satisfação da própria lascívia, e tampouco ao crime de assédio sexual, isto é, a instigação ao constrangimento de alguém (mulher) com o intuito de obtenção de vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico, inerente ao exercício de emprego, cargo ou função”, afirma o documento.

Conduta "imprópria"

O subprocurador e o promotor afirmam, no entanto, considerarem a conduta do deputado “imprópria”, e dizem que a desqualificação da campanha 'Não é Não!', nos comentários feitos por Jessé, não contribui para a consolidação da política pública de proteção à mulher.

O documento do MPSC reconhece a importância do movimento ‘Não é não!’ pelo “papel preponderante na conscientização da sociedade acerca da importância de não mais se conceber comportamentos que, de qualquer forma, constranjam a mulher a se relacionar com alguém contra a sua vontade”.

O texto segue: “Ainda que aparentemente não tenha sido intenção do representado incitar a prática de delitos, seu discurso, com todas as vênias, fragiliza a população feminina e, de certa forma, confunde o senso comum, tendendo a legitimar atentados às garantias de liberdade da mulher”.

Comissão de ética

O subprocurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, e o promotor de Justiça, Cristian Richard Stahelin Oliveira, terminam o documento afirmando que o caso pode ser analisado pela Assembleia Legislativa, por eventual quebra de decoro parlamentar. É um processo administrativo, diferente do processo criminal que foi analisado pelo Ministério Público. O que estará em jogo não sera a prática de crimes, mas se o deputado feriu ou não o Código de Ética do Legislativo.

A mesma denúncia apresentada por Leonel Camasão ao MPSC foi enviada à Alesc. Esta semana, a Bancada Feminina da Assembleia Legislativa e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher também representaram ao Parlamento.

A assessoria de comunicação da Alesc informou que os documentos incluídos nas representações já estão com a Comissão de Ética, que definirá os encaminhamentos.

O deputado Jessé Lopes afirma que as representações contra ele são “ato político, sem fundamento jurídico como intuito de censurar ou intimidar”.

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