A proposição de emendas ao projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que permite a renegociação de dívidas com o Badesc causou confusão na Assembleia Legislativa. Integrante da base do governo, o deputado Ivan Naatz (PL) questionou a constitucionalidade das alterações ao texto original e disse que o próprio governo está sendo induzido a erro. O clima pesou entre ele e o presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB), que é o relator do projeto.
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O impasse tem origem em uma troca de palavras. Originalmente, o texto dizia que o banco “poderá” fazer acordos com os devedores, incluindo descontos em juros e multas. Mas uma emenda negociada pelo relator e enviada pelo governo trocou o termo por “deverá”. Isto, em tese, torna obrigatória a renegociação com os devedores – independentemente das condições financeiras de cada um.
– Vai causar um prejuízo milionário para o banco e retirar a discricionaridade, que manda avaliar caso a caso – avalia Naatz.
O Badesc tem devedores milionários, mas nem todos tiveram esgotadas as possibilidades de honrar a dívida. Via de regra, o banco avalia as condições do devedor e depois do avalista antes de considerar um crédito “perdido”.
O deputado cita uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que, em 2020, declarou inconstitucional uma lei aprovada pela Alesc que destinava recursos do Badesc para capital de giro de pequenas, microempresas e empreendedores individuais, sob alegação de que a Assembleia não pode interferir nas deliberações da agência de fomento – que, por se tratar de um banco, é regulada por outras instituições como o Banco Central.
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O programa de recuperação de débitos com o Badesc é voltado a operações de crédito inadimplentes há mais de 10 anos, com menor chance de recuperação. Estão previstos descontos em juros e multas.
O banco tem R$ 48 bilhões em créditos a receber. A estimativa é que o programa recupere R$ 630 milhões.