Pacotão dos poderes em votação na Alesc vai custar R$ 60 milhões por ano a SC

Os projetos de lei que criam novos cargos e alteram benefícios dos poderes de Santa Catarina podem custar mais de R$ 60 milhões ao Estado e aos catarinenses no próximo ano. As propostas começaram a ser debatidas nesta última semana e já devem ir para votação no dia 20, prazo considerado bastante apressado se compararmos com outras leis aprovadas.

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O Tribunal de Justiça mandou para o Legislativo projeto 0030.2/2022, que transforma 18 cargos de juízes substitutos em dois desembargadores e 16 juízes de segundo grau. Com eles, também serão criados cargos de assessoria: 36 secretários jurídicos de nível 9, 18 assessores de gabinete de nível 3 e 72 assessores jurídicos. O impacto estimado é de R$ 27,9 milhões por ano – cálculo do próprio Judiciário.

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Entre as justificativas do Judiciário, está o aumento de ações e recursos nos últimos cinco anos. O comparativo informa que em 2016 entraram 97,4 mil ações. Em 2022, até outubro, foram 158,4 mil. “Mais um efeito benéfico da ampliação do número de magistrados em atividade no segundo grau e do número de órgãos fracionários será o incremento da produtividade”, destaca o texto. Porém, para as comarcas das cidades, onde muitas vezes faltam juízes, não há nenhuma menção ou criação de cargo.

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O Tribunal de Contas do Estado, com a proposta 23.3/2022, pede a ampliação de um para dois terços a conversão de licença prêmio do servidor por quinquênio e permite, por exemplo, que seja convertida em pecúnia o saldo de mais de dois anos das férias vencidas. Significa que o colaborador vai receber o valor em dinheiro. Além disso, ele pode optar por receber em dinheiro um terço das férias, entre outras mudanças. A estimativa de impacto é de R$ 20,1 milhões.

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O TCE também justifica destacando o aumento da demanda: “primeiramente, destaca-se a sabida necessidade de ampliar sua força de trabalho para melhor atender as demandas que se apresentam; nesse sentido, inclusive, uma das recentes medidas foi a readequação da jornada diária de trabalho de seis para oito horas”.

O Ministério Público catarinense enviou para a Casa proposta que cria nove promotorias e propõe mudanças em outras. Conforme o PL 0019.7/2022, o órgão terá nove novos promotores e 21 cargos de assistente de promotoria. O impacto nas contas é de aproximadamente R$ 12,5 milhões por ano.

O MP também justifica a medida com o aumento da demanda em muitas cidades catarinenses e a criação de novas funções.

Por último, a Defensoria Pública do Estado pede a conversão de licença-prêmio e de saldo de férias dos integrantes do quadro do órgão em pecúnia, autorizando a transformação que um terço das licenças prêmio sejam pagas em dinheiro. As férias vencidas há mais de dois anos também poderão ser pagas em dinheiro.

Na terça (13), os deputados, em reunião extraordinária das comissões conjuntas de Justiça, Finanças e Trabalho, abrirão vista coletiva e, dois dias depois, vão votar os pareceres dos relatores. No dia 20, os projetos vão a plenário para votação final.