Anúncio instalado numa das avenidas mais movimentadas de Itajaí, a Contorno Sul, estimula o armamento como “legítima defesa”. A propaganda, divulgada por um clube de tiro e loja de armas, é ilegal: as campanhas publicitárias pró-armamentistas são proibidas por lei no Brasil e preveem multa de R$ 100 mil a R$ 300 mil.

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Para não estimular a campanha ilegal, a coluna optou por não divulgar a empresa responsável pelo anúncio. A proibição está expressa no Artigo 33 da Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento. Veja o que diz a legislação:

“Art. 33. Será aplicada multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especificar o regulamento desta Lei:

II – à empresa de produção ou comércio de armamentos que realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas”.

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O advogado Felippe Angeli, gerente de advocacy do Instituto Sou da Paz, confirma que a propaganda é irregular.

– É claramente ilegal, não há a menor dúvida. Deveria ser retirado de circulação – diz ele.

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Segundo Angeli, esse tipo de propaganda irregular tem se tornado cada vez mais comum no Brasil. Os decretos do presidente Jair Bolsonaro alterando a legislação em relação às armas provocaram um boom nos clubes de tiro. Eles saltaram de 151, em dezembro de 2019, para 1.345, em dezembro de 2020 – aumento de 790% em meio à pandemia.

– Temos recebido denúncias de propagandas como essa, que vêm em geral de cidades menores. Percebe-se que há uma ignorância sobre a lei, sobre o que é permitido ou não – comenta Angeli.

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Embora Bolsonaro tenha promovido uma enxurrada de decretos para alterar de forma unilateral e sem discussão com o Congresso Nacional o Estatuto do Desarmamento – parte deles suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) –, não houve mudança quanto à proibição de divulgação de armas e de campanhas armamentistas.

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A coluna não conseguiu contato com a loja de armas e estande de tiros que divulgou o outdoor.

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Outdoor estimula armar a população em Itajaí; anúncio é ilegal

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