Os recentes ataques a escolas, incluindo a tragédia em Blumenau, no dia 5 de abril, deram a urgência devida ao importante PL das Fake News, projeto que trata da regulação de conteúdo pelas plataformas digitais, que lucram com o compartilhamento de conteúdo violento e com desinformação – e que já havia passado por discussões públicas em 2021.
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Massacres, incitação a golpes de Estado, violência contra a mulher e contra LGBTQIA+, entre outras questões, estão na mira da proposta, que segue o mesmo caminho já trilhado em outros lugares no mundo, como Austrália e Europa, onde a uma moderna legislação, que inspira o PL brasileiro, passou a vigorar recentemente.
O projeto prevê, basicamente, que as plataformas passem a ser corresponsáveis pelos conteúdos que circulam nas redes. É uma mudança fundamental para que elas restrinjam a propagação de conteúdo criminoso.
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Há, no entanto, um defeito na proposta: ela estende às redes sociais a imunidade parlamentar, tornando os políticos com mandato imunes à regulação e livres para divulgar mentiras.
Vale lembrar que há parlamentares entre os grandes propagadores de fake news e desinformação nas redes. Um exemplo foi a propaganda maciça contra a vacina contra Covid-19, encampada por políticos com mandato e muitos seguidores, que provocou uma baixa generalizada nos índices de vacinação contra diferentes doenças. A campanha criminosa trouxe consequências avassaladoras à saúde pública.
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Nas eleições, parlamentares extremistas também se destacaram pela onda de ataques ao sistema eleitoral brasileiro, levantando falácias sobre a urna eletrônica e ajudando a fermentar o caldo que resultou no quebra-quebra de 8 de janeiro.
O fenômeno se repetiu nos últimos dias em meio às discussões sobre o PL das Fake News, quando vários políticos eleitos usaram as redes sociais para divulgar mentiras sobre a proposta. Foi o caso de Deltan Dalagnol, ex-procurador da Lava Jato, que publicou que o projeto vai “censurar versículos da Bíblia” – uma falácia. O texto em discussão afirma, inclusive, que as plataformas não poderão restringir a liberdade de manifestação religiosa.
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No dia 18 de setembro, na reunião entre os governadores e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com representantes dos poderes para tratar sobre a violência nas escolas, o ministro Alexandre de Moraes falou sobre a importância da regulação e fez um paralelo entre o mundo real e o mundo virtual, dizendo que o que é crime aqui, no lado de fora, também deve ser crime no campo digital. Dar essa salvaguarda aos parlamentares, estendendo a imunidade parlamentar para as redes sociais, equivale a soltar as raposas dentro do galinheiro.
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