O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, recebeu nesta quinta-feira (27) em Brasília o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e o vice Rafael Horn, ao lado da Deputada Federal Renata Abreu, autora de um projeto de lei que garante à advocacia a não antecipação do recolhimento de custas nas cobranças judiciais de honorários (PL 4538/2021). A OAB pede agilidade na tramitação na proposta.
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Horn entende que o projeto atende ao que prevê a Constituição Federal e se trata da “correção de uma injustiça”:
– Se o art. 133 da Constituição determina que a advocacia é indispensável à administração da justiça, não é justo que, ao não receber os honorários contratados, sejam os advogados duplamente penalizados com a antecipação das custas judiciais.
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Em Santa Catarina, apesar de já existir uma lei estadual que desobriga os advogados de pagarem antecipadamente as custas em ação de cobrança de honorários advocatícios, tal legislação encontra-se suspensa por força de decisão judicial. ”Precisamos de uma lei federal que reafirme, consolide e amplie essa conquista que faz justiça à toda a classe dos advogados do Brasil”, conclui Horn.
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