OAB pede apoio de deputados e senadores de SC contra determinação de Toffoli 

O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, levou nesta segunda-feira à bancada catarinense no Congresso preocupação com a determinação do ministro Dias Tofffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que suspendeu a implantação do sistema de processos eletrônicos e-Proc no Estado. Horn pediu apoio de deputados e senadores para reverter a decisão, que obriga o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a adotar o sistema PJe – alvo de críticas no meio jurídico.

– Nós entendemos que o e-Proc é o melhor não somente para toda a advocacia, mas para todo o Judiciário e a sociedade. São temas que necessitam de intervenção dos parlamentares federais eleitos pelo sistema democrático para dar guarida aos anseios dos cidadãos catarinenses – afirmou.

A conversa ocorreu durante encontro da OAB com a bancada federal, em Florianópolis. Outros temas também dominaram a pauta. Especialmente a manutenção do Exame de Ordem e a discussão sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. Senadores e deputados federais se comprometeram com a advocacia em apoiar as duas propostas, com o entendimento de que são relevantes para a sociedade civil.

O senador Jorginho Mello defendeu abertamente a manutenção do Exame da Ordem e disse que outras profissões deveriam adotar uma prova para garantir a qualidade profissional de quem está entrando para o mercado e trabalho.

PEC 108

Presente no encontro, o presidente da Associação dos Conselhos Profissionais de Santa Catarina (Ascop) e do CREA-SC, Ari Geraldo Neumann, apoiou o posicionamento contrário da OAB/SC à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108, que altera o quadro normativo dos conselhos profissionais. Em Santa Catarina, cerca de 350 mil profissionais são fiscalizados pelos conselhos.

– Os conselhos profissionais têm a capacidade de fazer o filtro e verificar a capacidade técnica e a idoneidade. Sem eles, pode-se colocar em risco a própria sociedade. Por isso, é importante que esses conselhos profissionais estejam fortalecidos – disse o presidente a OAB/SC.

Também foi debatida a questão que envolve a inexigibilidade de licitação para contratação de advogados.

Resposta do Tribunal

Nesta terça-feira, o TJSC deve responder ao ministro Dias Toffoli sobre a determinação de suspender o e-Proc. A Justiça catarinense estava em vias de concluir a migração de quase 4 milhões de processos do sistema SAJ, privado, para o novo sistema, que foi desenvolvido e cedido gratuitamente pela Justiça Federal.