A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedirá acesso à íntegra dos inquéritos das “Fake News” que estão sendo conduzidos no Supremo Tribunal Federal (STF). A OAB nacional diz que o objetivo é apurar se há ilegalidades na condução e garantir a ampla transparência das investigações – preservando, porém, os dados que resguardem a intimidade dos investigados.
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Ainda de acordo com a OAB, “transparência e a publicidade” possibilitarão a tomada de medidas cabíveis em face da atuação jurisdicional que não obedecer os limites da lei e da Constituição.
Em nota, o órgão federal diz que “considera essencial esclarecer, de forma urgente, se houve a atuação inadequada de servidores ou gabinetes do STF na produção de provas ilegais para sustentar decisões judiciais desfavoráveis a indivíduos específicos, ou se a atuação se restringiu ao poder de polícia da Justiça Eleitoral” – conforme reportagem publicada pela Folha de S. Paulo.
– É fundamental a transparência e a imparcialidade do Judiciário, para que a sua atuação de dê dentro dos limites da Constituição e da lei. Fora do devido processo legal não há atuação legítima do Judiciário – afirmou Rafael Horn, vice-presidente nacional da OAB.
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Horn enfatizou necessidade urgente de acesso aos autos dos inquéritos no STF para “esclarecer os indícios de ilegalidades praticadas pelo ministro Alexandre de Moraes”.
A Ordem informou que atuará para verificar se houve violação legal, ou se a atuação do ministro se restringiu aos limites do exercício do poder de polícia da Justiça Eleitoral. Ainda em nota, a OAB diz que a Justiça “deve ser imparcial e respeitar os direitos e garantias estabelecidos pela Constituição”.