O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, comprometeu-se nesta segunda-feira (27), na sede da OAB Nacional, em colocar em tramitação a proposta feita pelo Conselho Federal para incluir na Constituição a obrigatoriedade das sustentações orais – fala a que os advogados têm direito para defender seus casos, presencialmente, nas sessões de julgamento nos Tribunais.
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A manifestação, durante a Sessão do Pleno do Conselho Federal da OAB, é mais um gesto de Pacheco em na “queda de braços” do Congresso Nacional com o Supremo Tribunal Federal (STF). A ofensiva tem sido marcada por uma série de movimentos para reduzir o poder individual dos ministros.
Sob aplausos e com apoio dos Conselheiros Federais da OAB, o presidente do Senado garantiu a aprovação da PEC relativa a decisões monocráticas – as decisões individuais dos ministros, que causam reclamações no Legislativo especialmente quando declaram inconstitucionalidade em leis aprovadas no Congresso Nacional.
– Precisamos colocar fim a essas ilegalidades, visto que o diálogo com o STF se mostrou “insuficiente”. Agradecemos a sensibilidade e o apoio do Senador Rodrigo Pacheco para, junto com os nossos legisladores, combater retrocessos e garantir o direito de defesa e o devido processo legal – disse o vice-presidente nacional da OAB, o catarinense Rafael Horn, que acompanhou a manifestação de Pacheco.
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Agora, a PEC da Sustentação Oral deve ser encaminhada à consultoria legislativa do Senado Federal para aprimorar a redação, ajustar a técnica legislativa e a pertinência da emenda constitucional proposta pela OAB.