A OAB nacional vai montar uma ofensiva no Congresso Nacional para impedir o avanço de um projeto de decreto legislativo que bloqueia os efeitos das Portarias do MEC que suspenderam a criação de cursos de Direito à distância (EAD) – e pode restituir essa modalidade de ensino.
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As portarias 668/22, 398/23, 2042/23 e 528/24 foram emitidas pelo MEC após atuação da OAB nacional, que classifica a proliferação de cursos de Direito à distância como “estelionato educacional”. A entidade alega que um terço dos cursos de Direito não atendem requisitos básicos para a formação do bacharel.
O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, diz que a entidade não é contra a modernização do ensino, mas contra a abertura indiscriminada de novos cursos.
– A nossa posição é pelo fechamento dos cursos de Direito que não atendam aos requisitos mínimos de qualidade e, enquanto isso, seremos contrários à graduação na modalidade 100% EAD para quem não tem condições de ensinar presencialmente – afirmou o dirigente.
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A proposta de decreto legislativo é da deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP). O projeto está atualmente na Comissão de Educação da Câmara, com parecer favorável do relator, deputado Kim Kataguiri ( União-SP).