O vice-presidente nacional da OAB, catarinense Rafael Horn, entregou nesta quinta-feira (15) memoriais ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para demonstrar a legalidade da Tabela de Honorários expedida por cada Seccional. O assunto é um dos mais antigos no Cade: a tramitação já completou 19 anos.
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A tabela de honorários da OAB é um instrumento legal que assegura remuneração mínima à advocacia. No entendimento da Ordem, é imprescindível para combater o aviltamento de honorários e o sufocamento da concorrência, práticas incompatíveis com o exercício da profissão.
Horn rebateu no processo administrativo do Cade a acusação de que a OAB estaria violando a livre concorrência e a ordem econômica de mercado.
Conforme o dirigente catarinense, a Lei 8.906/94, que estabelece o Estatuto da Advocacia, é clara ao definir a competência das seccionais da OAB para expedir e editar tabela de honorários, instrumento legal que fixa diretrizes para uma remuneração digna às advogadas e aos advogados brasileiros na prestação dos serviços jurídicos e cumprimento de sua função essencial à Justiça assegurada pela Constituição Federal.
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