Após reunião na tarde desta terça-feira (26/3) com a OAB, o Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) decidiu pela retirada do Projeto de Lei n. 553/2024, que previa a unificação em todo o país do Sistema de Processo Judicial Eletrônico PJE – e que poderia extinguir, em Santa Catarina, o uso do sistema eproc, vigente no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
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O parlamentar acolheu os argumentos e o pedido da presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, do presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Beto Simonetti, e do vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn. A reunião ocorreu em Brasília.
A OAB falou da preocupação com o projeto de lei e defendeu o sistema eproc, que atende às demandas dos operadores jurídicos do Estado, e é considerado seguro e estável, em oposição ao PJE.
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Com a sinalização positiva do deputado, será encaminhado um trabalho conjunto para decidir o melhor caminho sobre os sistemas usados pela advocacia – o que incluirá um amplo debate, a fim de construir uma proposta que atenda efetivamente as demandas.
O eproc foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e adotado pelo TJSC a pedido da Seccional catarinense. Além do Tribunal catarinense, usam o eproc também o TRF6, com sede em Belo Horizonte (MG), além dos Tribunais de Justiça mineiro e do Rio Grande do Sul.
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