A tese da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para tentar derrubar a liminar que impediu o governador Jorginho Mello (PL) de nomear o filho, o advogado Filipe Mello, para a Casa Civil, trará basicamente dois argumentos. O principal deles é que, no entendimento da PGE, o Supremo Tribunal Federal (STF) considera os cargos de natureza política uma exceção às regras que vedam o nepotismo.
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A PGE foi buscar decisões anteriores do STF que corroboram o entendimento sobre a Súmula Vinculante que serve como baliza para casos como esse. E tentará convencer o Tribunal de Justiça de que a nomeação de Filipe Mello se enquadra entre as exceções.
O segundo argumento diz respeito ao decreto assinado pelo então governador Luiz Henrique da Silveira em 2008, que trata sobre nepotismo em Santa Catarina. O decreto é citado pelo desembargador substituto João Marcos Buch, que concedeu a liminar, como impedimento à nomeação do filho pelo governador.
Liminar impede o governador Jorginho Mello de nomear o filho para a Casa Civil
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A PGE vai alegar que o decreto repete, basicamente, o que está na Súmula Vinculante do STF. O texto veda a indicação de parentes para cargos comissionados e gratificados, mas não fala especificamente sobre cargos políticos.
Desde que foi concedida a liminar, na noite de quinta-feira (4), a PGE iniciou uma força-tarefa para contrapor a decisão. O próprio Procurador Geral do Estado, Márcio Vicari, está trabalhando no recurso.
A PGE deve apresentar a contestação durante a tarde, e é possível que o Tribunal de Justiça se manifeste ainda nesta sexta-feira (5).
Inicialmente, a posse dos novos secretários estava prevista para ocorrer nesta sexta, em gabinete. Mas, antes mesmo do processo ser protocolado pelo PSOL, o governador havia transferido a data para a próxima segunda-feira (8), quando ocorrerá a primeira reunião colegiada do ano.
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