Pré-candidato do Novo continuará recebendo salário do MPSC enquanto faz campanha

Pré-candidato do Novo ao governo do Estado, o promotor de Justiça Odair Tramontim está afastado de suas funções desde o início de abril para se dedicar à política – mas segue recebendo o salário de R$ 33 mil por mês do Ministério Público de Santa Catarina, e continuará durante todo o período em que estiver mergulhado na própria campanha.

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O direito lhe é garantido por lei, já que Tramontim integra o grupo de promotores e procuradores de Justiça brasileiros que ingressaram em carreiras no MP antes da Constituição de 1988. Por isso, não foram incluídos nas regras estabelecidas pela emenda constitucional 45, de 2004, que proíbe incursões políticas para membros do Judiciário e do Ministério Público e exige exoneração para quem quiser se candidatar.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que os promotores e procuradores que ingressaram na carreira antes da Constituição ser promulgada não estão sujeitos à regra. Isso significa que podem fazer campanha sem perder um real de salário e, se não forem eleitos, retornam ao cargo.

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A brecha legal tem causado discussão país afora, porque alguns estados estenderam o benefício a promotores de ingresso mais recente. Em São Paulo, por exemplo, o Ministério Público autorizou promotores de Justiça que entraram depois de 1988 carreira a se candidatarem nas próximas eleições e se licenciarem sem pedir exoneração, mantendo os salários. O caso é alvo de Reclamação Constitucional no STF, apresentada pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia em maio.

Em Santa Catarina, mesmo dentro da previsão legal, o caso deve ser uma pedra no sapato do partido Novo, que levanta bandeira contra “privilégios”. Tramontim é um ferrenho defensor do estado mínimo.

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À coluna, o pré-candidato disse que seu afastamento é condição de elegibilidade e texto expresso da lei. “Não sou eu que quero, mas a lei que impõe. Aliás, não é só pra Promotor, mas pra todo e qualquer funcionário público de todas as esferas. Estou tranquilo em relação a isso, pois além de não se decisão minha, eu já tenho tempo pra aposentadoria desde 2017 e isso significa que poderia estar ganhando sem trabalhar há mais de 5 anos”.

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