O presidente da Alesc, Mauro de Nadal (MDB), convocou os líderes dos partidos na manhã desta terça-feira (8) para discutir as chamadas “transferências especiais” do Estado para os municípios. Ficou acordado que o próprio Parlamento vai propor um projeto de lei para que os repasses sejam retomados. A ideia é que a proposta seja votada ainda esta semana, em uma tramitação a jato.
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Nadal disse que o texto do projeto de lei terá acompanhamento técnico do Tribunal de Contas (TCE) e do próprio governo. O presidente falou em dar segurança jurídica para a transferência de verbas e teve apoio das lideranças – inclusive da base do governo.
A decisão da Alesc de pautar o assunto também leva em conta a pressão nos municípios. Em várias cidades no Estado há obras paralisadas, aguardando a liberação de recursos – e as reclamações dos prefeitos vão parar na mesa dos deputados.
A regulamentação vinha sendo discutida internamente no governo desde que as transferências – o chamado “PIX do Moisés -foram consideradas constitucionais pelo Tribunal de Justiça, no mês passado. A decisão dos desembargadores, no entanto, determina que os repasses passem a ter mais transparência, seguindo as observações do Tribunal de Contas.
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