MPSC questiona decreto que regulamentou patinetes em Balneário Camboriú

A 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú enviou à prefeitura uma série de questionamentos sobre o decreto que fez a regulamentação do uso de patinetes elétricos, que está valendo desde o dia 20 de agosto. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) quer saber se as novas regras podem interferir na circulação de equipamentos que são usados por pessoas portadoras de deficiência, como alguns tipos de cadeira de rodas, por exemplo.

Também quer saber por que motivo o decreto restringe os horários de circulação na Avenida Atlântica para a circulação dos patinetes – que estão proibidos até o meio-dia nos finais de semana e feriados – e qual vai ser a postura da prefeitura em relação ao aluguel desses veículos.

A prefeitura tem 15 dias para se manifestar.

O que diz o secretário

O secretário municipal de Segurança, David Queiroz, disse que ainda não recebeu os questionamentos do Ministério Público, mas afirmou que a regulamentação não traz nenhuma restrição para as cadeiras de roda elétricas.

Com relação aos aluguéis, que também não estão incluídos nesse decreto, o entendimento é de que as empresas têm que se adaptar às regras, e só alugar para pessoas que tenham autorização por lei para usar os veículos. O que, em alguns casos, exige até carteira especial de habilitação.

As regras de circulação dos patinetes elétricos estão funcionando em Balneário Camboriú há quase um mês e preveem multa de até R$ 880 para quem circula em local proibido. Por enquanto, ninguém foi multado – a Secretaria de Segurança espera o lançamento de uma campanha educativa, para conscientizar os condutores. As denúncias de desrespeito às regras têm sido constantes, segundo o secretário.