O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com um mandado de segurança para que a Justiça garanta a realização da Parada da Diversidade em Balneário Camboriú, marcada para o dia 17 de novembro. A organização aguarda, desde 30 de julho, resposta da prefeitura sobre o pedido de autorização para o evento. Esta é a quinta vez que o MPSC intervém para que a parada ocorra na cidade.
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O mandado de segurança, que foi apresentado pela 6ª Promotoria de Justiça, afirma que a omissão da prefeitura viola o direito de resposta que qualquer cidadão tem por parte de órgãos públicos, atenta à liberdade de reunião, ao direito à liberdade de expressão e afronta os direitos humanos. Inclusive tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, em que o país se compromete a garantir o direito à diversidade.
A promotoria também cita a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que criminalizou a homofobia, tornando-a equivalente ao racismo. O texto lembra que a prefeitura cede a Avenida Atlântica pra diversos outros eventos. “Mais de três mil pessoas participaram da parada realizada no ano de 2018, o que demonstra a expressividade do evento que deve ter o mesmo tratamento garantido a eventos esportivos, religiosos, festivos, tal qual, por exemplo, a festa dos amigos, realizada todos os anos”, ressalta o MP.
Multa
A assessoria de comunicação da prefeitura informou que o município vai autorizar a Parada da Diversidade. Mas a tendência é que o aval seja para a Quarta Avenida – e não para a Avenida Atlântica, como pede o Ministério Público. A medida retira o evento do principal corredor turístico de Balneário Camboriú.
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O MPSC pede à Justiça que, em caso de descumprimento, a prefeitura seja condenada a pagar multa de R$ 200 mil.
Ação por improbidade
No ano passado, a postura da prefeitura de Balneario Camboriú em relação à Parada da Diversidade virou notícia nacional, depois que o então secretário de Turismo, Miro Teixeira, defendeu que deveria prevalecer o posicionamento da “maioria”, que, segundo ele, é contrária ao evento. A parada aconteceu com ordem judicial.
O prefeito Fabrício Oliveira está respondendo uma ação por improbidade administrativa, por tratamento desigual. Essa ação ainda segue tramitando na Justiça.