A Secretaria de Estado da Educação tem 10 dias úteis para responder a uma notificação da 25ª Promotoria de Justiça, em Florianópolis, que pede explicações sobre a contratação de profissionais temporários para a função de segundo professor de turma na rede estadual. A função é para incluir crianças e adolescentes com deficiência nas escolas regulares.
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Embora a demanda seja de 6 mil vagas, em todo o Estado, o processo seletivo simplificado, feito em dezembro, aprovou pouco mais de 900 profissionais para o cargo. O procedimento do MPSC foi instaurado após uma representação feita pela deputada Luciane Carminatti (PT).
O promotor Rafael de Moraes Lima, responsável pelo caso, quer que a Secretaria de Estado da Educação informe quantas vagas foram previstas no edital, quantas foram ocupadas pelos classificados no processo seletivo simplificado e como será preenchido o quadro total. Ele também pediu cópia dos editais de Chamada Pública feitos em anos anteriores, para comparar.
Lei suspensa
Autora da representação, a deputada Luciane Carminatti foi quem apresentou a Lei do Segundo Professor, que exigia a presença de um professor extra em sala de aula, na rede estadual, para garantir a inclusão.
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A legislação, no entanto, foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro do ano passado. O entendimento foi de que cabe ao governador, e não aos deputados, legislar sobre o que afeta os servidores públicos.