O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) enviou uma notificação à prefeitura de Balneário Camboriú, alertando para o vencimento do prazo do termo de ajuste de conduta (TAC) assinado pelo prefeito Fabrício Oliveira (PSB) sobre os pontos de milho e churros da Praia Central. No dia 30 de maio, todos os 154 pontos devem ser desocupados para passarem por licitação. O promotor de Justiça Jean Forest foi taxativo ao dizer que o cumprimento do TAC deverá ocorrer, “sem exceção”.
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A diretora de Desenvolvimento Ambiental da Secretaria de Planejamento de Balneário Camboriú, Maria Heloísa Furtado Lenzi, diz que há intenção de conversar com a promotoria estadual para tentar estender os prazos até uma resposta definitiva de Secretaria de Patrimônio da União (SPU) sobre os pontos de milho e churros – embora a notificação mostre que o MPSC vai cobrar o cumprimento do que foi acordado.
– Vamos pedir uma exceção. Ou para estender o prazo, ou para não precisar fechar os pontos até que a SPU nos responda (sobre a ordem de demolição dos pontos) _ diz a diretora.
Na semana passada a prefeitura de conseguiu convencer a superintendência da SPU em Santa Catarina a analisar a possibilidade de suspender, temporariamente, a ordem para derrubar os 154 pontos. O município vai enviar uma comunicação solicitando oficialmente suspensão do prazo de demolição, que terminaria em junho, e argumentando que os pontos já serão derrubados com as obras de alargamento da faixa de areia da Praia Central, com a reurbanização da orla.
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Processo corre desde 2014
Os dois processos correm paralelamente e, no caso do Ministério Público estadual, a prefeitura não pode alegar desconhecimento. A promotoria vinha questionando desde 2014 a falta de licitação para ocupação dos pontos – o que é ilegal. Alguns estão há mais de 30 anos sob responsabilidade de permissionários, pessoas que receberam da prefeitura autorização para tocar o comércio na beira da praia.
A defesa dos milheiros apela para o prejuízo que o fim da atividade pode trazer às centenas de famílias que vivem da venda de alimentos e do aluguel de cadeiras e guarda-sóis na Praia Central.
O TAC assinado em 2017 pelo prefeito já previa a data limite de 30 de maio de 2019 para suspensão das permissões atuais e início de um processo licitatório, como manda a lei.
Caso não cumpra o acordo, a prefeitura está sujeita a uma multa de R$ 1 mil por dia.