MP diz que houve prejuízo milionário em compra de notebooks para Educação no governo passado

O Ministério Público de Contas validou uma denúncia apresentada pelo deputado estadual Mário Motta (PSD) sobre a compra de 10 mil notebooks pela Secretaria Estadual de Educação, ainda no governo passado, que gerou um potencial prejuízo ao erário de mais de R$ 5 milhões. O caso será agora julgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

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A representação diz respeito a supostas irregularidades na aplicação da lei federal que garante tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas – ME’s e Empresas de Pequeno Porte EPP’s em licitações. O alvo é o pregão eletrônico nº 99/2021, para a aquisição de 40 mil notebooks pela Secretaria de Estado da Educação. O processo foi dividido em dois lotes, um com 30 mil unidades, para qualquer tipo de empresa, e outro, de 10 mil unidades, exclusivamente para micro e pequenas empresas.

No resultado do pregão, no lote geral, os 30 mil notebooks – 75% do total – foram adquiridos pelo preço unitário de R$ 4.091, num valor total de R$ 122,73 milhões. Já no lote reservado às MEs e EPPs, o mesmo equipamento custou R$ 4.600 a unidade, totalizando R$ 46 milhões pelos 10 mil aparelhos. Ou seja, uma diferença de R$ 509 por computador e de R$ 5,09 milhões no total. Com este valor seria possível adquirir 1.200 notebooks a mais, considerando o valor unitário de R$ 4.091 do lote geral.

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No entendimento do parlamentar, a solução mais adequada seria realizar orçamentos para determinar um valor de referência (valor máximo) para a compra dos notebooks no lote reservado. Se a quantia em comparação ao valor de referência do lote geral fosse muito alta, como acabou acontecendo, a administração pública poderia optar por não abrir um lote reservado para evitar beneficiar apenas uma empresa, conforme prevê a legislação.

-Outra opção, de acordo com a Lei, seria estipular um percentual menor de notebooks para o lote reservado, já que a Lei prevê até 25% do quantitativo total. Ou abrir lotes regionais, permitindo que várias MEs e EPPs tivessem acesso ao alto valor do lote – diz o deputado.

Ao final, ainda foi identificado que a microempresa vencedora foi registrada por um jovem de 18 anos em maio de 2021, quando já tramitava o processo interno que resultou no Pregão Eletrônico. Após vencer o processo, o rapaz transferiu a empresa ao pai, um empresário com décadas de atuação no setor, e que, à época, possuía uma outra empresa que já havia faturado valor superior ao máximo anual permitido para enquadramento em EPP – ou seja, não poderia concorrer no método de tratamento diferenciado.

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Esta outra empresa, do qual o pai era sócio-administrador, entre julho de 2021 e outubro de 2022, faturou mais de R$ 60 milhões somente com órgãos dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Governo do Estado, dos quais R$ 56,5 milhões com a Secretaria de Estado da Educação.

“No entender do Ministério Público de Contas, o certame, no lote reservado às MEs e EPPs, não oportunizou adequadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, resultando na ilegitimidade dos R$ 5,09 milhões pagos a mais pelos 10 mil notebooks”, afirma Cibelly Farias, procuradora-geral adjunta do Ministério Público de Contas, ao atestar a denúncia encaminhada pelo deputado Mário Motta.

A procuradora-geral adjunta ainda concluiu que “é inconteste que tais fatos precisam ser fiscalizados por esta Corte de Contas, seja para apuração de possíveis irregularidades e a ocorrência de dano ao erário, como para a efetiva contribuição na construção de um arcabouço técnico e legal para as futuras compras do Governo do Estado”.

Com a validação da representação, o MPC oficializou denúncia ao Tribunal de Contas do Estado, responsável por julgar o caso.