O governador Carlos Moisés vai sancionar o projeto de lei que cria a Política Estadual de Transição Energética Justa, considerada no meio político como a nova política estadual do carvão e aprovada em meio ao pacotaço de fim de ano pela Assembleia Legislativa. Seguindo o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no entanto, o governador vetou a maior parte das emendas parlamentares apresentadas durante a tramitação na Alesc, consideradas inconstitucionais.
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No entendimento da PGE, uma das emendas criava uma excludente de responsabilização ambiental ao isentar de responsabilidade quem adquirir recursos minerais provenientes de atividades irregulares.
O texto original, encaminhado pelo governador, estabelecia que a aquisição só pode ocorrer de atividades licenciadas pelo órgão ambiental. A emenda apresentada durante a tramitação acrescentava o trecho “para evitar a sua possível responsabilização por eventuais danos ambientais”, interpretado pela PGE como uma forma de isentar de responsabilidade quem desrespeitar essa norma.
A emenda também acrescentou mais um parágrafo, estabelecendo que a “mera aquisição de recursos minerais provenientes de empreendimentos minerários licenciados não é causa de responsabilização do adquirente pela reparação de possíveis danos ambientais decorrentes da implantação, operação e/ou fechamento das unidades mineiras, inclusive danos ocorridos após o encerramento das atividades minerárias”.
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No entendimento da PGE, o trecho é inconstitucional por contrariar a legislação federal, que prevê que o poluidor responde mesmo em caso de dano involuntário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária, de todos os agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental.
A transição energética das usinas a carvão foi um dos assuntos na pauta do governo durante as discussões da COP-26 em Glasgow, na Escócia, em novembro do ano passado.
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