Modelo catarinense de advocacia dativa é proposto ao CNJ

O vice-presidente nacional da OAB, o catarinense Rafael Horn, liderou comitiva no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (11) para defender a regulamentação da advocacia dativa em todo o território nacional para ampliar o acesso à Justiça, com foco na transparência das nomeações e garantia de pagamento aos profissionais. O modelo proposto é o que já é utilizado em Santa Catarina.

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-Nosso objetivo é garantir e implantar a advocacia dativa em todo o território nacional, permitindo o pagamento de advogados e advogadas que atendem aos cidadãos hipossuficientes. A ideia é que nós tenhamos essa estrutura nos 27 estados da federação para garantir renda e remuneração digna aos advogados brasileiros, principalmente aqueles que estão iniciando a profissão – disse Horn.

Conforme texto apresentado, “os tribunais brasileiros adotarão mecanismos de controle da nomeação e pagamento de advogadas e advogados dativos nas localidades em que não houver atuação de órgão defensorial”. Além disso, segundo a proposição, as cortes poderão criar cadastros de voluntários e dativos, disponibilizando-os para consulta aos magistrados.

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A agenda contou com as presenças do procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis; do procurador-adjunto, Cássio Telles; do presidente OAB-TO, Gedeon Pitaluga, que estiveram com o conselheiro Pablo Coutinho Barreto, o relator da matéria no CNJ.

Modelo catarinense

A proposição segue como parâmetro o modelo catarinense de Assistência Judiciária Gratuita, implantado em 2019, durante a gestão de Horn na Presidência da OAB Santa Catarina. Foi colocado em dia o pagamento aos dativos, criado sistema de rodízio e transparência nas nomeações – o que viabilizou, desde então, mais de R$ 200 milhões de honorários pagos, que beneficiaram mais de 10 mil advogadas e advogados dativos e garantiram quase 370 mil atendimentos à população hipossuficiente.

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