“Lei Rouanet” de SC é liberada pelo Tribunal de Contas após alerta de falta de transparência

Em uma sessão virtual na noite de quinta-feira (16) que quase entrou madrugada adentro, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) revogou a cautelar que suspendia o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), da Fundação Catarinense de Cultura (FCC). Versão estadual da “Lei Rouanet”, o PIC prevê que empresas apoiem projetos culturais em troca de desconto de ICMS. Para o TCE, o programa tem problemas crônicos de falta de transparência e de mecanismos de controle.

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A decisão levou em conta que desbloquear o programa é importante para o setor cultural, que ainda se recupera do período de prejuízos causados pela pandemia de Covid-19:

“É notório que o setor cultural é uma área sensível, de escassez de recursos e que ainda sofre os reflexos do período pandêmico. A isso, acresce-se que eventos culturais exigem programação prévia e, muitas vezes, são realizados em épocas específicas, relacionadas a eventos de importância para determinada comunidade (festas religiosas, colheitas, estações climáticas), ou mesmo em datas alusivas a determinados fatos históricos. Desse modo, a suspensão do PIC por delongado período pode acabar por impactar mais diretamente aqueles que estão na ponta extrema da produção cultural e que seriam também os destinatários de informações transparentes para exercício do controle social, resultando em situação paradoxal”, justifica o TCE. 

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A FCC, no entanto, terá que retomar o PIC com ressalvas. A decisão do conselheiro-relator, Aderson Flores, determina prazo para que a Fundação finalize a inserção das informações completas de todos os projetos que já foram apresentados e dos que estão em tramitação. A FCC também terá que tornar os dados mais acessíveis, disponíveis em formatos eletrônicos abertos, com acesso público.

A medida cautelar que suspendeu o Programa de Incentivo à Cultura (PIC) foi concedida em março deste ano, depois que o TCE avaliou que a os alertas da Corte de Contas não vinham sendo atendidos pela Fundação Catarinense de Cultura.

O processo que trata do PIC começou em outubro de 2021, e o programa já foi suspenso duas vezes. Na primeira, ainda naquele ano, o conselheiro Cezar Filomeno Fontes, então relator, considerou que faltavam mecanismos de transparência e de acompanhamento.

A cautelar foi suspensa em 2022, com determinação do TCE para que a Fundação criasse os mecanismos de controle – o que não ocorreu. Em agosto do ano passado, mais um alerta foi emitido à FCC, o que resultou em nova suspensão.