O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebe hoje à tarde o secretário nacional de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif Junior, para tratar sobre a lei estadual que restringiu a pesca de arrasto a menos de 12 milhas da costa no Rio Grande do Sul – e que atinge diretamente a pesca industrial de Santa Catarina. O senador Jorginho Mello (PL), autor da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a lei gaúcha, participa da reunião.
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O governo federal é contrário à legislação do Estado vizinho, que interfere em águas que estão sob jurisdição da União. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) já se manifestou publicamente sobre o caso, e havia expectativa de que partisse o próprio governo uma ação contestando a lei.
Nos bastidores, a informação é de que o governo recuou da ação devido ao apoio que Bolsonaro tem no parlamento gaúcho. O senador Jorginho Mello já tinha intenção de questionar a lei na Justiça, e acabou abraçando a causa.
De passagem
Ao ministro Celso de Mello, Seif Junior deve defender o posicionamento da União, que entende que as duas espécies de camarão que são os principais alvos de pesca a menos de 12 milhas da costa (e que ficaram reservadas à pesca artesanal) não são nativas do Rio Grande do Sul _ mas capturadas no Estado quando estão “de passagem”, rumo à Argentina.
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Esta semana Seif Junior teve um encontro com o governador Eduardo Leite (PSDB) para tratar sobre o assunto. Disse que a questão não é ambiental, mas de competência. A procuradoria do RS entende de forma diferente, que pode ser mais restritiva do que a lei federal. Caberá à Justiça a decisão final.
A estimativa é que a lei gaúcha já tenha causado prejuízo de R$ 300 milhões a Santa Catarina. Pelo menos 100 barcos da frota industrial catarinense atuavam no Litoral gaúcho.