A lei aprovada pela Alesc e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), que multa usuários de drogas em um salário mnimo em Santa Catarina, já é assunto nos gabinetes do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros dão como certa a judicialização.
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A jornalista Luísa Martins, da CNN Brasil, revelou que, de forma privada, os ministros apontam indícios de inconstitucionalidade. Mas ainda há questões em aberto, e uma delas é se o Estado pode ou não legislar sobre o assunto. Muitos juristas afirmam que não, uma vez que o assunto foi tratrado na Lei Antidrogas.
Em SC, o PSOL confirmou que vai à Justiça contra a lei. Além da competência do Estado, a peça deve questionar a legalidade do texto. Os pormenores ainda estão em análise, diante da recente decisão do Supremo que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal.
Antes da lei estadual, municípios de Santa Catarina já haviam aprovado e sancionado leis semelhantes. É o caso de Balneário Camboriú e Blumenau. Até agora, nenhuma das cidades apresentou relatórios sobre a aplicação prática da legislação municipal.
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