Lei da “Escola sem Partido” é mantida pelo Tribunal de Justiça em SC

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) considerou improcedente em julgamento nesta quarta-feira (18), por 12 votos a 10, a ação movida pelo PSOL contra a lei que serviu de “cavalo de Tróia” para instituir o programa Escola Sem Partido no Estado. O relator, desembargador Alexandre D’Ivanenko, foi vencido pela maioria. Ele votou pela inconstitucionalidade da lei.

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Quem abriu divergência foi o vice-presidente do TJSC, desembargador Altamiro de Oliveira, que considerou não haver relação entre a lei em vigor em SC e as leis que tratam da Escola Sem Partido, que vêm sendo derrubadas, uma a uma, pelo Supremo.

Nas manifestações dos desembargadores, houve falas favoráveis e contrárias ao texto legal. O desembargador Jaime Ramos, por exemplo, ressaltou aos demais que se trata de uma lei “nada inocente, mas ideológica”.

Julgamento da “Escola sem Partido” em SC tem voto de inconstitucionalidade e interrupção

Por outro lado, o desembargador Saul Steil, que votou pela constitucionalidade, disse que há “viés ideológico” nas escolas e universidades.

O que diz a lei

A lei estadual prevê que durante a semana de 8 a 14 de agosto, anualmente, seja “ampliado o conhecimento de crianças e adolescentes sobre o direito de liberdade de aprender conteúdo politicamente neutro” e os estudantes sejam orientados sobre “atitudes a serem tomadas no caso de violação dos direitos”.

Jorginho institui Escola Sem Partido em SC para atender deputada que “caçou” professores

Diz ainda que, “ao tratar de questões políticas, sociais, culturais, históricas e econômicas, o professor apresentará aos estudantes, de forma equitativa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito”.

A legislação também estabelece que os pais ou responsáveis tenham “acesso aos conteúdos programáticos das disciplinas escolares e do enfoque dado aos temas ministrados”, e que sejam respeitadas as “convicções políticas, ideológicas, morais e religiosas” da família dos estudantes, entre outras regras.

A lei foi aprovada pela Alesc e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em fevereiro deste ano. A autoria é da deputada Ana Campagnolo (PL), que chegou a lançar um disque-denúncia contra professores em 2019. A “iniciativa” da parlamentar foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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