A juíza Janiara Corbetta, da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo, concedeu uma liminar que suspende a tramitação de dois projetos de lei na Câmara de Vereadores. Os projetos permitiriam a construção de prédios de até 10 andares na região do centro histórico.
Continua depois da publicidade
A ação foi proposta pela Associação dos Moradores e Amigos do Centro de Porto Belo (AMACPB), que acusa o município de ter feito, nos últimos anos, alterações no Plano Diretor que não levaram em conta a capacidade de carga, ou seja, a capacidade do município de aumentar a demanda por serviços de saneamento, drenagem, coleta de lixo e mobilidade urbana.
A associação questionou a falta de estudos técnicos para embasar a mudança no Plano Direitor, e também a falta de divulgação de uma audiência pública, agendada para esta quarta-feira (18) na Câmara de Vereadores, em que a proposta de verticalização seria debatida.
A decisão da juíza não suspende a audiência pública, mas alerta que seu resultado está “sub júdice”, ou seja, sujeita a avaliação jurídica. A decisão foi comunicada à prefeitura de Porto Belo, à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Continua depois da publicidade