O juiz Tiago do Carmo Martins, da 2ª Vara Federal de Itajaí, negou um pedido de liminar para suspender o contrato entre a União e a empresa PDBS, que autoriza a instalação do porto de transatlânticos BC Port em Balneário Camboriú – o primeiro no país. A ação foi movida pelo Instituto de Desenvolvimento e Integração Ambiental (Ideia), que questionou o processo de licenciamento ambiental do empreendimento.
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A ONG afirma, na ação, que a competência para licenciar o porto seria do Ibama, e não do Instituto do Meio Ambiente (IMA), que avalia a documentação. Alega, ainda, que a prefeitura de Balneário Camboriú não concorda com a instalação e que não houve estudo de impacto de vizinhança.
O juiz entendeu que não há irregularidade no fato do órgão estadual cuidar do licenciamento ambiental – o IMA é responsável, por exemplo, pelo licenciamento ambiental do Porto de Itajaí.
Sobre a necessidade de concordância do município, o juiz afirma na decisão que ela não é determinante para contratos de adesão – como o que foi feito entre a União e a empresa. "Não há na literalidade do dispositivo ou na interpretação sistemática da legislação aplicável à espécie qualquer menção à necessidade de consentimento do ente municipal para validar os contratos de concessão ou arrendamento a serem firmados pela União", diz.
Por fim, afirma que um suposto desrespeito à legislação municipal quanto ao estudo de impacto de vizinhança – que ainda não foi demonstrado no processo – pode levar a prefeitura a mover ação contra o empreendimento. Mas não é suficiente para cancelar o contrato de adesão.
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A ONG ainda pode recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre (RS).
Projeto
No contrato firmado com a União, o projeto do BC Port prevê investimento de R$ 312 milhões e movimentação de 300 mil passageiros ao ano. A empresa terá participação de investidores para tirar o porto do papel.
A autorização faz parte da polícia do governo Bolsonaro para expansão da infraestrutura para atracação de navios de cruzeiros. A intenção é aumentar de 7 para 40 transatlânticos navegando pela costa brasileira até 2022, e o BC Port é visto como uma aposta pelo Ministério do Turismo para movimentar o setor
O governo pretende levar o modelo para outros portos no país.
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