A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú foi notificada nesta terça-feira (3) sobre a suspensão judicial da CPI dos TACs (termos de ajuste de conduta), aprovada em plenário na semana passada. A decisão foi da juíza Adriana Lisbôa, da Vara da Fazenda Pública.
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A CPI, proposta pelo vereador Gelson Rodrigues, pretendia investigar acordos firmados com o Ministério Público que envolveram ONGs em Balneário Camboriú, nos últimos 10 anos.
A decisão da magistrada foi em resposta a um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que viu afronta à separação dos poderes e à autonomia do MP. Situações que envolvem promotorias devem ser investigadas pelo Conselho Superior do Ministério Público.
O presidente da Câmara, vereador Omar Tomalih (PSB), decidiu não recorrer.
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Investigação
Em comunicado aos procuradores e promotores de Justiça, o procurador-geral Fernando da Silva Comin falou da ação do MPSC para evitar ingerência do Legislativo nas atividades do Ministério Público, num “perigoso precedente à independência e autonomia institucional”. Mas informou também que solicitou à Câmara cópia de todos os documentos e denúncias recebidas, para apuração de eventuais irregularidades.
Em nota, o MPSC informou que enviou ofício à Câmara pedindo a documentação porque a CPI foi embasada "de forma genérica", sem um fato determinado, o que viola a Constituição. O Ministério Público afirma, ainda, que está agindo institucionalmente e não em defesa de um único promotor de Justiça – ao contrário do que apontam mensagens distribuídas nas redes sociais.
O Procurador-Geral de Justiça se colocou à disposição dos vereadores de Balneário Camboriú para recebê-los em seu gabinete, além de receber as denúncias que chegarem ao Legislativo. "O MPSC vai apurar todas as possíveis irregularidades com transparência e celeridade, pois é do nosso interesse velar pelo estrito cumprimento dos TACs por nós celebrados. O MPSC reconhece a importância do trabalho da Câmara de Vereadores, sendo justificável sua preocupação em apurar os fatos. Mas essa é uma atribuição que cabe, num primeiro momento, ao próprio MPSC", informa a nota.