Juízes federais saem em defesa do e-Proc: sistema pode deixar de ser usado 

O Conselho da Justiça Federal (CJF) deve julgar na segunda-feira (18) uma resolução que impede atualizações nos sistemas de processo eletrônico que estão em uso – o que, na prática, acaba com o sistema e-Proc. A medida vai acelerar a migração para o sistema eletrônico PJe, que foi feito sob encomenda para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Há uma diretriz do CNJ para que o uso do PJe seja estendido a todo o país. Mas a troca tem causado polêmica. O e-Proc é considerado seguro pelos usuários, como juízes, procuradores e advogados. Tem interação com sistemas como Bacenjud e Renajud, e foi desenvolvido gratuitamente por servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Foi cedido, inclusive, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e de alguns outros estados.

O sistema já reúne mais de 10 milhões de processos judiciais, que, com o fim das atualizações, teriam que migrar para o PJe – o que exigirá uma operação logística.

A situação preocupa usuários e levou seis associações de magistrados a defenderem publicamente a manutenção e-Proc como sistema padrão. O juiz federal Rafael Selau Carmona, presidente da Associação dos Juízes Federais do Estado de Santa Catarina, é um dos signatários do documento. O texto afirma que “na hipótese de desenvolvimento de um sistema nacional, o mais razoável é que não se descontinuem os já existentes”.

Os procuradores-chefes do Ministério Público Federal (MPF) na região Sul do país, e as seccionais da OAB de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná também já se manifestaram a favor da manutenção do sistema.

Veja a manifestação dos juízes

Associação dos Juízes Federais do Estado de Santa Catarina (Ajufesc), Associação dos Juízes Federais do Estado do Rio Grande do Sul (Ajufergs), Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes), Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Associação dos Magistrados Catarinenes (AMC), vêm publicamente manifestar APOIO À CONTINUIDADE DO EPROC, processo eletrônico desenvolvido na Justiça Federal da 4ª Região que já conta com mais de 10 milhões de processos distribuídos em todo o Brasil.

O Eproc dispõe de interoperabilidade com todos os órgãos que contam com sistema eletrônico próprio, é totalmente aderente ao Modelo Nacional de Interoperabilidade – MNI e ao Escritório Digital, ambos do CNJ, possui integração com os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD e também conta com funcionalidades de Inteligência Artificial – IA, além de ser um sistema confiável e com altíssimo nível de segurança.

No aspecto financeiro, destaca-se o Eproc por ter sido desenvolvido colaborativamente pelos servidores de TI do Tribunal e sem a contratação de empresas de software, bem como pela utilização de programas-fonte de código aberto, tanto na linguagem do software, como no banco de dados, o que redundou em baixo dispêndio de recursos públicos e hoje é um sistema mantido sem custo externo e cedido gratuitamente para outros Tribunais que o utilizam atualmente, como o TRF2, TJ/SC, TJ/TO, STM.

Na hipótese de desenvolvimento de um sistema nacional, o mais razoável é que não se descontinuem os já existentes, facultando-lhes a conexão com esse novo sistema nacional pela via da interoperabilidade (MNI), observando assim o marco regulatório para o segmento de sistemas processuais eletrônicos (Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2013 e Código de Processo Civil, artigos 194 a 196.

Rafael Selau Carmona, Presidente da AJUFESC

Rafaela Santos Martins da Rosa, Presidente da AJUFERGS

André Wasilewski Duszczak, Presidente da APAJUFE

Renato Pessanha, Presidente da AJUFERJES

Orlando Faccini Neto, Presidente da AJURIS

Jussara Schittler dos Santos Wandscheer, Presidente da AMC

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