O juiz Elleston Canali, da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, não aceitou um pedido da CPI dos Respiradores na Assembleia Legislativa (Alesc) para que fosse determinada a presença do ex-chefe da Casa Civil no Governo do Estado, Douglas Borba, à acareação prevista para esta terça-feira (9). O magistrado afirmou que a Justiça não se opõe à participação dele na sessão, mas ressaltou que se trata de uma escolha pessoal – ou seja, Douglas comparecerá à acareação se quiser.

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O advogado de Douglas Borba, Giancarlo Castelan, informou que ele estará presente. À coluna, disse que o ex-chefe da Casa Civil “tem interesse (na acareação) e já manifestou, por seus advogados, ao presidente da CPI (deputado Sargento Lima) que está à disposição”.

No despacho, o juiz afirma que a legislação brasileira não prevê que CPIs necessitem de autorização judicial para que pessoas presas sejam ouvidas – Douglas está detido na Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic) desde sábado. No entanto, ele adicionou entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) que afirmam que investigados em CPI têm o direito de não comparecer a depoimento, com base no princípio constitucional que protege da autoincriminação.

O magistrado citou na decisão um voto do ministro Celso de Mello, que diz, ainda, que a CPI não pode fazer conduções coercitivas. “A prerrogativa constitucional contra a autoincriminação impede o órgão competente (a CPI, na espécie) de impor ao investigado (ou ao réu, quando for o caso) o dever de comparecimento para efeito de sua inquirição, obstando-lhe, ainda, a adoção, contra quem sofre a persecução estatal, de qualquer medida, como a condução coercitiva”.

A acareação está marcada para 17h, e deve contar com a presença de Douglas Borba, o ex-scretário de Estado da Saúde, Helton Zeferino, e a servidora Márcia Pauli.

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