Judicialização de restrições é sintoma de falta de governo em SC

Está nas mãos do juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, decidir se Santa Catarina terá ou não fechamento de atividades por duas semanas, acompanhado de medidas de socorro financeiro a empresas e pessoas físicas. A ação é de urgência e a posição do magistrado pode ser conhecida a qualquer momento – o que aumenta o nível de ansiedade tanto entre profissionais de saúde, que esperam medidas restritivas, quanto por entidades empresariais, que são contrárias as fechamentos com receio dos prejuízos. 

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Nas últimas 48 horas, oito petições foram anexadas ao processo. Há pedidos para integrar a ação pelos conselhos nacional e estadual de enfermagem, assim como há pedidos de entidades como Fiesc e Facisc. Cada uma com seu rol de razões para defender, ou não, que SC se feche para conter internações e mortes.

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A pressão ocorre porque a judicialização das medidas restritivas é uma loteria. Embora o juiz Jefferson Zanini já tenha sido favorável a restrições em outras oportunidades, como lembrou o colega Anderson Silva, não há certeza sobre quais razões vão prevalecer na posição do magistrado. O que se sabe por certo é que, independentemente da decisão, ela deve se tornar alvo de uma espiral de recursos sem fim.

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Por esse motivo, a judicialização não era desejada pelo Ministério Público. Esperava-se, internamente, que o Governo do Estado reagisse à recomendação dos órgãos de controle e propusesse, se não o fechamento geral que era sugerido, ao menos uma solução intermediária. Ou, então, que comprovasse a efetividade do modelo atual, com restrições intermitentes. Nada disso aconteceu.

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Apesar da insegurança que isso causa, deixar a decisão nas mãos da Justiça pode ser confortável para políticos que querem terceirizar o desgaste – prática que virou moda no país nos últimos tempos. Ocorre que, ao contrário do governador e dos prefeitos, juízes não são eleitos para gerir políticas públicas. Delegar à Justiça a decisão sobre restrições, diante do absoluto colapso do sistema de saúde, é sintoma da falta de governo em Santa Catarina.

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