O Conselho Superior do Ministério Público decidiu, em reunião no fim da tarde de quarta-feira (4), que os inquéritos instaurados pela 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, para investigar as obras da Havan, serão tocados por um novo promotor. A determinação ocorre para imposição legal, já que o promotor Isaac Sabá Guimarães, responsável pelo caso, processou o empresário Luciano Hang por danos morais.
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O Código de Processo Civil diz que há impedimento do promotor "quando promover ação contra a parte ou seu advogado". De acordo com o MPSC, "a medida visa garantir a continuidade da atuação objetiva do Ministério Público, situação que é praxe em casos dessa natureza, e evitar futura discussão quanto a eventuais nulidades".
Em nota, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) afirma que "o trabalho do promotor de Justiça Isaac à frente da investigação, até a propositura da ação de danos morais, permanece válido e foi reconhecido pela sua retidão e respeito à legalidade".
O MPSC informou que, em setembro de 2018, o empresário firmou termo de compromisso com a prefeitura de Balneário Camboriú para a instalação de uma nova loja. O acordo incluía a proibição de executar as obras nos finais de semana e durante à noite.
A 5ª Promotoria recebeu denúncia de que as regras teriam sido descumpridas, e de que não houve fiscalização efetiva da Secretaria de Planejamento, que é responsável pelo ordenamento. Solicitou, então, fiscalização da Polícia Militar Ambiental.
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Em resposta à ação, Luciano Hang publicou um vídeo nas redes sociais fazendo críticas ao Ministério Público e ao promotor. Foi o que motivou a ação por danos morais, que está em fase de instrução – uma tentativa de acordo, na semana passada, terminou sem sucesso.
O escritório Nichel, Leal e Varasquim, que representa Luciano Hang na ação, emitiu nota em que considera a decisão um "importante marco para o Ministério Público de Santa Catarina, assegurando a imparcialidade dos membros que atuam no Estado".