O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (16) o recurso apresentado pelo Estado na ação que envolve a nomeação do advogado Alex Santore como desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Com a decisão, abre o caminho para que ele tome posse.
Continua depois da publicidade
Saiba como receber notícias do NSC Total no WhatsApp
A vaga de Santore está em aberto, e a nomeação deve ser efetivada pelo TJSC assim que o processo transitar em julgado. A coluna apurou que o Tribunal não pretende recorrer da decisão. No entanto, há outras partes envolvidas, como o próprio Estado de Santa Catarina e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), que podem eventualmente apresentar recurso.
Nos bastidores, entretanto, a informação no meio jurídico é de que a decisão de Fachin já era esperada e que a hipótese de novos embargos é remota – mesmo porque não seria possível alterar a decisão, apenas protelá-la.
Advogado está perto de ser renomeado desembargador do TJ-SC cinco anos após ter posse anulada
Continua depois da publicidade
Alex Santore foi nomeado pela primeira vez em 2017, pelo então governador Raimundo Colombo, em vaga do Quinto Constitucional da advocacia. No entanto, a posse foi anulada no ano seguinte a pedido da OAB-SC, que entendeu que Santore havia omitido informações para concorrer ao cargo. O processo se arrasta desde então.
O que diz a decisão
O ministro Edson Fachin considerou que não cabia à OAB-SC, nem ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desfazer os atos que levaram à escolha do nome de Santore depois que ele já havia sido nomeado pelo governador.
“O recorrido foi nomeado pelo Governador do Estado. Este ato foi antecedido da formação da lista sêxtupla e da apresentação, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, da lista tríplice ao Chefe do Poder Executivo Local. Logo, após a nomeação pelo Governador não poderia ato da Presidência da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil revogar a nomeação, em razão da desconstituição extemporânea da lista sêxtupla. Tampouco produziria efeito idêntico ato emanado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que não compete ao Tribunal de Justiça nomear advogado indicado na lista tríplice, somente ao Governador do Estado”, apontou o ministro.
Fachin avaliou, ainda, que as decisões anteriores que foram favoráveis a Santore apontaram ter havido “ofensas a ampla defesa e o contraditório, ao devido processo legal e às disposições legais que autorizam a anulação de atos administrativos”.
Continua depois da publicidade
Leia mais:
Por que conversa com Rodrigo Pacheco desapontou Jorginho em Brasília
Santa Catarina só fica atrás de São Paulo em renúncia fiscal
A lição do desembargador que proibiu condução forçada de moradores de rua em Balneário Camboriú