Estado terá que indenizar adolescente internado ilegalmente no Casep de Itajaí

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que o Estado pague R$ 20 mil em danos morais a um adolescente que foi internado ilegalmente no Casep de Itajaí. A condenação foi obtida pela Defensoria Pública estadual, que representou o adolescente.

De acordo com o defensor público Tiago de Oliveira Rummler, que ingressou a ação, o rapaz foi apreendido por policiais militares e conduzido até a Delegacia da Polícia Civil. De lá, foi encaminhado ao Casep, onde permaneceu internado por dois dias.

Ocorre que o mandado de internação que havia sido emitido contra ele já havia sido recolhido pelo juízo, e estava vencido há mais de seis meses – ou seja, não tinha validade.

O Estado já havia sido condenado em primeira instância, pela Vara da Fazenda Pública de Itajaí, mas recorreu. A decisão foi mantida pela Segunda Câmara de Direito Público do TJSC.