Entidades denunciam CPI do Aborto de SC ao MPF

Cinco entidades assinam uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) que questiona a constitucionalidade da CPI do Aborto, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O documento também afirma que há abuso de poder parlamentar na Comissão, que foi aberta com a assinatura de 21 parlamentares.

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O texto ressalta que não há o que ser o investigado pela CPI, que se propõe a questionar um procedimento amparado por lei – a interrupção da gravidez de uma menina de 11 anos, cuja gestação se encaixa em duas exceções legais que autorizam o aborto no Brasil: gravidez resultado de estupro, e risco de morte para a mãe.

Um show de horrores, uma CPI constrangedora

As entidades falam em insegurança jurídica e cerceamento a um direito garantido às mulheres brasileiras por parte dos deputados que assinam a CPI. Por isso, pedem atuação do MPF – inclusive jurídica.

” O discurso dos parlamentares é claro: buscam evitar que outras pessoas em situação de vulnerabilidade tenham direito ao aborto legal”.

A representação é assinada pela Clínica Jurídica Projeto Cravinas, ligada ao curso de Direito da UnB, Anis Instituto de Bioética, Coletivo Feminista de Sexualidade e Saúde, Coletivo Margarida Alves e Comitê Latino-Americano e do Caribe pelos Direitos da Mulher.

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