O desembargador Diogo Pítsica adiou nesta sexta-feira (5) à noite a decisão sobre a legalidade da nomeação do advogado Filipe Mello, filho do governador Jorginho Mello (PL), para comandar a Casa Civil. Pítsica alegou que o caso não tinha urgência para ser julgado no plantão judiciário e encaminhou a decisão para o retorno ao expediente, na segunda-feira (8). Com isto, quem decidirá sobre o caso é o desembargador André Dacol.
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No despacho, Pítsica reconheceu teses levantadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) no Mandado de Segurança:
“O Supremo Tribunal Federal (STF) já promoveu amplo exame acerca da vindicada ocorrência de nepotismo, tendo assegurado a sui generis alocação do Secretário (assim subentendido o Chefe de Casa Civil), como integrante do quadro político (de alçada de discricionariedade do Chefe do Executivo)”.
O desembargador também avaliou que não haveria, em tese, impedimento quanto à qualificação técnica de Filipe Mello:
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“A idoneidade é evidente, adrede somado pelo predicado compatível com o exercício da advocacia (respeitado e atuante), exorando qualificação ao pretendido, exprimido por experiência, por exemplo, na condição de Secretário do Planejamento de Santa Catarina (entre 2011 e 2012) e, em 2013, por assumir a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte. Somam-se os cargos de Secretário da Administração do Município de Florianópolis (2005-2006) e de Secretário da Casa Civil (2017-2018), também da Capital, além de integrante do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina e Conselheiro Estadual da OAB/SC”.
Com a decisão adiada, é provável que coincida com a posse dos novos secretários, agendada para segunda-feira (8), quando ocorrerá a primeira reunião colegiada do ano. Até o final da noite desta sexta-feira (5), não havia previsão de adiamento.