Os deputados estaduais terão, cada um, R$ 11,7 milhões em emendas impositivas no orçamento de 2025. Somados, são ao todo R$ 468 milhões. As emendas impositivas são as obrigatórias, que o governo não pode deixar de pagar. O valor pode ser incrementado com as emendas não-impositivas individuais e as de bancada, que não têm limite de destinação.
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O deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças da Alesc e relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), definiu o período de 30 de outubro e 27 de novembro para que os deputados apresentem as emendas ao orçamento do ano que vem.
Dos R$ 11,7 milhões a que cada parlamentar tem direito em emendas impositivas, no mínimo 30% têm destinação obrigatória – são 10% para ações na Saúde, 20% para a Educação e 70% para outras áreas.
A Alesc precisa aprovar o orçamento antes de fechar o ano legislativo. A Lei Orçamentária prevê crescimento de 9,5% nas receitas, chegando a R$ 52,6 bilhões – um recorde. Com isto, Estado prevê injeção R$ 11 bilhões na Educação e R$ 6 bilhões na Saúde, ambos os valores acima do mínimo constitucional.
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