Deputados querem obrigar o Estado a ter aulas presenciais sob qualquer nível de risco

Um projeto de lei coletivo, com assinatura de 23 deputados estaduais, pretende tornar as aulas presenciais obrigatórias em Santa Catarina, a despeito da classificação de risco para Covid-19. A proposta torna a educação atividade essencial, sem possibilidade de interrupção em caso de calamidade pública.

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Assinam o projeto Bruno Souza (Novo), Mauricio Eskudlark (PL), Sargento Lima (PSL), Milton Hobus (PSD), Marlene Fengler (PSD), Jessé Lopes (PSL), João Amin (PP), Nilso Berlanda (PL), Ana Campagnollo (PSL), Dirce Heiderscheidt (MDB), Ismael dos Santos (PSD), Moacir Sopelsa (MDB), Sergio Motta (Republicanos), Romildo Titon (MDB), Coronel Mocelin (PSL), Jerry Comper (MDB), Marcos Vieira (PSDB), Kennedy Nunes (PSD), Jair Miotto (PSC), Laércio Schuster (PSB), Nazareno Martins (PSB), Felipe Estevão (PSL) e Paulinha (PDT)..

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A justificativa da proposta fala dos prejuízos à formação de crianças e adolescentes apontados pela Unesco como consequência da paralisação das atividades escolares na pandemia, e alega que há baixo índice de transmissão do novo coronavírus nas escolas, em comparação com outras atividades. Os deputados têm razão.

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A proposta omite, no entanto, algo que foi fundamental para a manutenção das atividades escolares em outros países, especialmente os europeus: a definição da educação como prioridade absoluta. Do Reino Unido à Alemanha, da França a Portugal, as medidas de contenção da segunda onda de Covid-19 pouparam as escolas – mas atingiram outras atividades consideradas não essenciais. É uma questão de escolha.

Essa foi, inclusive, uma observação feita pelo procurador Geral de Justiça, Fernando Comin, à governadora Daniela Reinehr (sem partido) na semana passada, quando o Ministério Público cobrou prioridade para a educação em SC. O PGJ sugeriu que o Estado siga o exemplo do Rio Grande do Sul e, se necessário, suspenda atividades de lazer para que as aulas possam ser retomadas com segurança. O governo apressou-se em autorizar aulas nas regiões com nível grave de risco, mas não impôs nenhum condicionante.

Sobre a proposta na Alesc, cabe lembrar que o mesmo Legislativo que agora quer obrigar as crianças a voltarem à escola em meio à aceleração da pandemia colocou outras atividades na lista de prioridades. Em abril, por exemplo, os deputados aprovaram a classificação de templos e academias de ginástica como atividades essenciais. Sete meses atrás.

Parece descabido e demagógico que em um cenário de descontrole, quando o índice de transmissibilidade é o mais alto já registrado em Santa Catarina, e quando as UTIs atingem o maior nível de ocupação por pacientes com Covid-19, os deputados tentem empurrar crianças e adolescentes para atividades presenciais.

Seria mais coerente que estabelecessem, no projeto, que o Estado tem a obrigação de encarar a educação como prioridade absoluta. E que isso equivale a colocá-la acima de outras atividades se necessário, sejam elas bares, shoppings, parques temáticos, igrejas ou academias. 

Veja o texto do projeto de lei:

PROJETO DE LEI Reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o Estado de Santa Catarina em tempos de calamidade pública.

Art. 1º. As atividades educacionais, aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino; municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico, ensino superior e afins são reconhecidas como atividade essencial no Estado de Santa Catarina em tempos de calamidade pública.

§ 1º. Como atividades essenciais, não estão sujeitas a suspensão ou interrupção, independentemente de qualquer classificação de risco da região onde se realizam, estando sujeitas somente a medidas restritivas de prevenção.

§ 2º. Fica garantida a operação dos setores referentes à atividade aqui reconhecida com no mínimo 30% de sua capacidade total. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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