Deputados avaliam fim do “voto de minerva” em questões tributárias em SC; entenda

A Assembleia Legislativa vai analisar nesta terça-feira (24) um projeto de lei que restringe o “voto de minerva” em questões tributárias. A proposta prevê que, quando uma demanda resultar em empate no Tribunal Administrativo Tributário do Estado, a decisão seja automaticamente favorável ao contribuinte. O projeto é do deputado Milton Hobus (PSD).

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Hoje, quando um contribuinte questiona uma cobrança fiscal e recorre ao Tribunal, o voto de desempate – ou voto de minerva – cabe a um servidor indicado pela Secretaria de Estado da Fazenda. 

O assunto já está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros formaram maioria pelo fim do voto de minerva em âmbito federal, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques.

Em SC, a proposta tem apoio de entidades empresariais como a Fiesc.