A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na manhã desta quarta-feira a admissibilidade do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que trata sobre a proibição de pedágios urbanos no Estado – na prática, proposta que proíbe a instituição de Taxas de Preservação Ambiental (TPA) como a de Bombinhas.
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A PEC foi proposta pelo deputado estadual Ivan Naatz (PV), e já teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, com a admissibilidade em plenário, os deputados autorizam a matéria a continuar tramitando. A aprovação foi por maioria: 25 votos a favor, 5 contra, e 3 abstenções.