O Tribunal de Justiça de Santa Catarina derrubou a decisão da Comarca de Porto Belo que determinou, em novembro de 2021, que o deputado Ivan Naatz (PL) retirasse das redes sociais as postagens em que criticou a Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas (TPA). A ação foi movida pela prefeitura de Bombinhas, que acusou Naatz de ter estimulado os devedores a não pagarem a TPA.
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No acórdão, publicado nesta quinta-feira (23), a Quarta Câmara de Direito Público considera que as manifestações estão associadas ao exercício das atividades parlamentares – e, portanto, o deputado tem imunidade assegurada pela Constituição Federal.
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O relator do caso, desembargador André Luiz Dacol, avaliou que, mesmo que a TPA tenha sido declarada legal pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e pelo Supremo Tribunal Federal, o deputado tem o direito de criticá-las. Ivan Naatz já havia obtido decisão liminar com o mesmo teor no TJSC, ainda em 2021.
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O embate entre o deputado Ivan Naatz e a prefeitura de Bombinhas vem desde 2019. O parlamentar é autor da PEC que proibiu a instituição de novos pedágios urbanos em SC. Aprovada pela Alesc, ela impede os municípios de Santa Catarina de criarem taxas ou pedágios em áreas urbanas de acesso.
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No entanto, a TPA de Bombinhas, que teve a constitucionalidade atestada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), antes da promulgação da lei estadual, não foi afetada pela mudança na Constituição Estadual.
A “briga” entre o deputado e a prefeitura reflete na Alesc. A cidade de Bombinhas tem como prefeito Paulo Henrique Dalago Müller, companheiro da deputada Paulinha (Podemos), que foi quem institui a TPA.
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