Deputado diz que projeto não obriga pais a levarem crianças à escola

O deputado estadual Bruno Souza (Novo), um dos autores do projeto de lei que estabelece educação como serviço essencial e impede o Estado de fechar as escolas, disse à coluna que a proposta não obriga os pais a levarem os filhos para aulas presenciais. Ao todo, 24 parlamentares assinam a proposição, que está tramitando no Legislativo.

“Não há obrigação alguma: há uma proibição de fechamento arbitrário. O Estado não pode fechar arbitrariamente, escreveu o deputado.

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Embora o texto não seja explícito em relação a isso, o parlamentar diz ainda que as escolas privadas, por exemplo, não precisariam reabrir se o projeto for aprovado. “Também não impede de que o ensino EAD (à distância) continue a ser oferecido e nem tampouco obriga os pais a levarem as crianças. Isso será uma decisão da Secretaria (de Educação), como hoje já é”, afirmou Bruno Souza.

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Da maneira como chegou à Alesc, o projeto não traz essas discussões – nem no texto da proposta de lei, nem na justificativa. Escrevi, mais cedo, que o projeto obriga o Estado a manter aulas sob qualquer nível de risco. A informação incomodou defensores da reabertura imediata das escolas, que escreveram irritados à coluna.

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Falta contrapartida

O projeto pode ser alterado durante a tramitação. Hoje, no entanto, a proposta não traz uma contrapartida como salvaguarda para o retorno das aulas presenciais, como ocorreu em outros países que mantiveram a educaçao como prioridade. 

A proposta protocolada pelos parlamentares é bastante sucinta. Afirma que “As atividades educacionais (…) são reconhecidas como atividade essencial no Estado de Santa Catarina em tempos de calamidade pública” e que, por isso, “não estão sujeitas a suspensão ou interrupção, independentemente de qualquer classificação de risco da região onde se realizam, estando sujeitas somente a medidas restritivas de prevenção”.

Constitucional

Em tese, a exclusão da atividade escolar de qualquer tipo de suspensão por parte do Estado, como prevê o projeto, pode levar a questionamentos jurídicos. No entanto, o advogado constitucionalista e professor de Direito, Rogério Duarte da Silva, diz que não há impedimento para que o assunto seja apreciado pelo Legislativo.

– É uma proposta polêmica, mas não parece flagrantemente constitucional. Após aprovada, e caso o governo sancione, aí poder judiciário poderá se manifestar. Mas não há nada que impeça, pela Constituição Federal e Estadual que o projeto seja debatido – comentou.

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