O deputado federal catarinense Darci de Matos (PSD) foi designado relator da PEC 66/2023 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJC). A proposta permite a renegociação das dívidas previdenciárias e o limite para pagamento de precatórios a estados e municípios, com parcelamento dos débitos em até 300 meses.
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O projeto, apresentado originalmente pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), já foi aprovado pelo Senado e agora depende apenas do aval da Câmara. Por se tratar de uma PEC, é necessária apenas a aprovação legislativa, sem necessidade de sanção do presidente da República. Uma vez aprovada, a PEC é promulgada no próprio Legislativo.
O texto, construído em parceria com entidades municipalistas, recebeu algumas alterações ainda no Senado – inclusive uma mudança polêmica, que está causando alvoroço no funcionalismo público. O senador Carlos Portinho (PL/RJ) incluiu na PEC a previsão de que só terão direito ao parcelamento os estados e municípios que aderirem à uniformização do sistema de previdência, seguindo o modelo da União.
Significa uma reforma da previdência “forçada” – o que tem provocado reações de diversos sindicatos no país. Em Santa Catarina, o Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sinjusc) já se posicionou contra a proposta.
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A PEC tem amplo apoio dos municípios, muitos com a capacidade de investimento reduzida pelas dívidas. A proposta original foi construída com entidades como a Confederação Nacional dos Municípios, que representa prefeituras de todo o país.
Darci de Matos diz que vai avaliar o texto e deve apresentar em breve relatório favorável à PEC- mas acredita que a matéria terá propostas de alteração no projeto, que devem surgir nas próximas semanas.